Regularização Fundiária - Sato & Malosso
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Regularização Fundiária

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A nova lei, sancionada em 11 de julho de 2017, veio de uma necessidade trazida por novos tempos, com novos princípios, ressaltando a figura preponderante do município. Uma demanda enorme motivou a nova lei, uma vez que a lei anterior nem sequer amenizaria o quadro agravado de nossas cidades. O projeto de lei teve origem com a Medida Provisória 759, a partir da qual se chegou num projeto possível, ainda que não o ideal.

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, Lei 13.465/2017, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes.

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.

A nova lei permite que a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.

Apesar de recente, já produz efeitos sensíveis em São Paulo (capital), Guarujá, Manaus e vários outros municípios brasileiros. Atualmente, aproximadamente 50% dos domicílios urbanos no país não possuem documentação. Dados da Unicamp mostram que em Campinas este número é de 55%, comprovando que o problema não se restringe a municípios com poucos recursos.

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa para o assunto é da União para as Regras Gerais (Art. 24), do Estado e Municípios para normas suplementares (Art. 24 e 30). A competência administrativa ou material recai sobre o município, em promover o adequado ordenamento territorial.

A SATO & MALOSSO ENGENHARIA, atua nas regularizações, principalmente em zoneamentos rurais, onde existem loteamentos e/ou convívios de chácaras irregulares, possibilitando a regularização e individualização das matriculas.

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A SATO & MALOSSO Engenharia e Assessoria, fundada em 2010, nasceu com o compromisso permanente com a satisfação de seus clientes. A empresa alia experiência, seriedade, bons profissionais, excelência em seus projetos e ética.

Possuímos uma equipe técnica altamente qualificada e multidisciplinar, aliada a infraestrutura, logística e tecnologia necessárias para atender nossos clientes sempre de maneira satisfatória e eficiente.

Localizada em Piracicaba/SP, estamos sempre atentos as demandas e necessidades de nosso clientes e ao mercado. A empresa se preocupa em manter bons profissionais em seu corpo técnico e excelência na entrega de seus trabalhos.

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